A Lei nº 6.483/2026 publicada no DOE/RO de 10.07.2026, Altera dispositivo da Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025, para tratar do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS), previsto na Lei nº...
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