O Decreto nº 14.315/2026, publicado no DOE/PR de 09.07.2026, regulamenta as condições para a celebração de transação individual resolutiva de litígio por empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação e que tenham sido i...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
