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RECEITA FEDERAL AJUSTA REGRAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PARA DEVEDORES CONTUMAZES

13/07/2026 - 09h59

Portaria RFB nº 702/2026 amplia a competência das turmas recursais da DRJ-R para apreciação desses casos.A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 702/2026, alterou a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, responsável por disciplinar o funciona...