A Instrução Normativa SEFA nº 13/2026, publicada no DOE/PA de 13.07.2026, dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para emissão de documentos fiscais eletrônicos pelo Microempreendedor Individual (NFF MEI) e altera dispositivos da Instrução Nor...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
