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BENEFÍCIO DE CARÁTER GERAL NÃO É SUBVENÇÃO E INTEGRA A BASE DO IRPJ E CSLL, DECIDE CARF

09/07/2026 - 15h12

Caso envolve exclusões de benefícios de ICMS da base dos tributos federais feitas por indústria de laticínios.Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobranças de IRPJ e de C...