O Decreto nº 10.951/2026, publicado no DOE/GO de 08.07.2026, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, para tratar dos documentos fiscais eletrônico0s e assuntos correlatos.Foi implem...
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