Por meio do Despacho CONFAZ nº 28/2026, publicado no DOU de 08.07.2026, foi dada publicidade para 24 Convênios ICMS (nºs 63 a 86/2026), para tratar de diversos assuntos, como: concessão de benefícios fiscais, concessão de remissão e anistia, redução de mu...
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