O Decreto nº 60.999/2026, publicado no DOE/PE de 08.07.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e revoga o Decreto nº 58.730, de 3 de junho de 2025, que dispõe sobre o Sistema Gestão da Malha Fiscal, e dispositivos dos Decretos nº 37.73...
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