O Decreto nº 14.304/2026, publicado no DOE/PR de 06.07.2026, altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS 176/25, que trata da isenção em operações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.Por meio da Alteração 1246ª foi alterad...
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