Legislação & Tribunais

Rio de Janeiro


A Lei nº 11.273/2026, publicada no DOE/RJ de 07.07.2026, incorpora à legislação tributária estadual a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS nº 25 de 11 de abril de 2025, que autoriza o Estado do Rio...


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