Foi publicado o Decreto nº 5.508/2026, no DOE/PA de 06.07.2026, que altera o art. 100-R do Anexo II do RICMS-PA, que trata da isenção do ICMS nas saídas de gêneros alimentícios destinadas a programas de alimentação.Com a alteração, a isenção passa a alcan...
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