A Lei nº 11.243/2026, publicada no DOE/RJ de 01.07.2026, Internaliza os Convênios ICMS nº 10, nº 11, nº 13, nº 19, nº 20 e nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS.Por meio da cita lei, ficam internalizados, nos termos do ...
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