O Decreto nº 5.497/2026, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 30.06.2026, altera o RICMS/PA, para tratar da opção pelo contribuinte de outro estado de recolher antecipadamente o ICMS.Por meio dos §§ 5º a 9º do art. 107 do Anexo I, o estabelecimento reme...
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