O Decreto nº 48.368/2026, publicado no DOE/PB de 30.06.2026, altera o RICMS/PB, para conceder isenção de ICMS nas hipóteses que menciona.Foi dada nova redação ao caput do inciso LVI do art. 6º do RIMCS/PB, para conceder, até 31.12.2027, isenção de ICMS re...
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