O Decreto nº 49.253/2026, publicado no DOE/MG de 30.06.2026, altera o RICMS/MG, para promover alterações na listagem de produtos alimentícios sujeitos a redução na base de cálculo do ICMS.As alíneas "a" e "b" do item 22 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n...
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