Foi publicada no DOU de 26/06/2026 a Portaria MTE nº 1.115/2026, que altera a Portaria MTE nº 435/2025, para possibilitar a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820/2003...
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