A Resolução Administrativa GABIN nº 17/2026, publicada no DOE/MA de 25.06.2026, altera o Anexo 50 do RICMS/MA, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.De acordo com o art. 1º do...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
