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STF COMEÇA A ANALISAR RESTRIÇÕES DA REFORMA TRIBUTÁRIA A BENEFÍCIOS PARA PCD NA COMPRA DE VEÍCULOS

26/06/2026 - 10h23

Entidades sustentam que as mudanças representam um retrocesso social e afrontam a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.O Supremo Tribunal Federal iniciou na última quinta-feira (25/6) a análise de ações que contestam dispositivos da Lei...