A Resolução Administrativa Gabin nº 16/2026, publicada no DOE/MA de 23.06.2026, altera o inciso XVI do art. 1º do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do RICMS/MA, relativamente à isenção do ICMS nas operações com preservativos.Assim, fica alterado o...
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