O Decreto nº 1.490/2026, publicado no DOE/SE de 25.06.2026, altera a denominação da Seção II-A do Capítulo III-A do Título III do Livro II; o "caput" do art. 328-R-G, renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta o § 2º a este mesmo artigo; altera o "...
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