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Espírito Santo

TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS - PUBLICAÇÃO DO EDITAL COM AS REGRAS E PROCEDIMENTOS

24/06/2026 - 12h06

O Edital de Transação PGE nº 01/2026, publicado no DOE/ES de 24.06.2026, dispõe sobre a transação de débitos de ICMS, em atuações que alcancem fatos geradores até a data de 31.03.2026.O presente edital tem como objeto a transação de débitos de origem da S...