O Decreto nº 54.472/2026, publicado no DOE/AM de 19.06.2026, ao Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.Po...
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