O Decreto nº 1.487/2026, publicado no DOE/SE de 22.06.2026, revoga o § 7º do art. 328-C; altera os §§ 5º A, 5º-D e 13 do art. 328-I; altera o inciso IV do "caput" e acrescenta o § 16 ao art. 328-K, altera o "caput" e o § 6º do art. 328- R, altera o § 3º e...
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