Legislação & Tribunais

Maranhão


A Resolução Administrativa Gabin nº 14/2026, publicada no DOE/MA de 17.06.2026, altera o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utiliza...


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