O Decreto nº 48.326/2026, publicado no DOE/PB de 17.06.2026, altera o RICMS/PB, para tratar do prazo de obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76.Foi dada nova redação ao § 3º do art. 183-R do RICMS/PB, para prorroga...
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