A Instrução Normativa SEFAZ nº 09/2026, publicada no DOE/SE de 16.06.2026, prorroga, até 30 de junho de 2027, os Termos de Acordo elencados no Anexo Único desta Instrução Normativa para utilização do crédito presumido de que trata o inciso XXX, do art. 57...
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