O Decreto nº 16.781/2026, publicado no DOE/MS de 16.06.2026, acrescenta o Subanexo XXVIII ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, do RICMS/MS, para tratar da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE),...
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