Legislação & Tribunais

Mato Grosso do Sul


O Decreto nº 16.779/2026, publicado no DOE/MS de 16.06.2026, acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII -...


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