Foram publicadas no Diário Oficial da União de 12/06/2026 as Portarias CGCSP/DPA/PF nºs 23, 24 e 25, de 10/06/2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelecem procedimentos complementares à implementação da Lei nº 14.967/2024 e do Decre...
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