Para o STJ, lei não alcançou varejista ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e Cofins e permitir aproveitamento de créditos.O comerciante varejista de combustíveis não tem direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da Lei Complementar nº 192/2...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
