Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


O Decreto nº 58.831/2026, publicado no DOE/RS de 12.06.2026, modifica o RICMS/RS, para enquadramento de atacadista de lubrificantes para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.Assim, a partir de 1º.10.2026...


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