A Portaria SRE nº 29/2026, publicada no DOE/SP de 10.06.2026, altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiê...
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