LEGISLAÇÃO & TRIBUNAIS

Acesso para Clientes

Email ou Usuário

Senha

Ainda não é Cliente?

Cadastre-se agora gratuitamente e acesse todos os conteúdos disponibilizados em nosso site

Acesso ilimitado por 5 dias

Legislações Tributárias Federais e Estaduais
Matérias e Artigos
RICMS dos 26 Estados e DF
Aplicativos (Federal, TP e Estadual)
Calendário de Obrigações / Agenda Digital (e-Book)
Perguntas e Respostas
ITCNET-Mail: Notícias enviadas diariamente
Legislação & Tribunais: Notícias enviadas diariamente

Sim, Desejo me Cadastrar!

Início
Quem Somos
Contato
FAQ
Rede Social
- Facebook Instagram YouTube Podcast Blog Linkedin
Assine o L&T

Legislação & Tribunais

Pernambuco

AUTORREGULARIZAÇÃO DO ICMS - PROCEDIMENTOS PARA PRESUNÇÃO LEGAL NA FALTA DE DOCUMENTO FISCAL

11/06/2026 - 14h50

A Portaria SF nº 109/2026, publicada no DOE/PE de 11.06.2026, altera a Portaria SF nº 186, de 2025, para tratar da autorregularização do imposto decorrente de presunção legal de omissão de saída de mercadoria ou da prestação de serviços desacompanhadas de...