Legislação & Tribunais

Mato Grosso


Foi publicado no DOE/MT de 10.06.2026 o Decreto nº 2.165/2026, que altera o Regulamento do ICMS de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, para adequar diversos benefícios fiscais à disciplina do Convênio ICMS nº 28/2026.O referido convênio auto...


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