O Decreto nº 48.276/2026, publicado no DOE/PB de 10.06.2026, alterou o art. 171-C do RICMS-PB, que trata da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).A alteração decorre do Ajuste SINIEF nº 09/2026 e modifica a regra de identificação do destinatário na...
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