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Legislação & Tribunais

O CONCEITO DE "IN NATURA" NA REFORMA TRIBUTÁRIA: O REGULAMENTO EXTRAPOLA A DELEGAÇÃO?

09/06/2026 - 10h09

O regulamento da reforma tributária extrapolou a delegação legal sobre produtos in natura? Artigo analisa o duplo desvio normativo e a antinomia que ameaça a segurança do agronegócio.A LC 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o IBS - Imposto sobre Bens...