Legislação & Tribunais

Santa Catarina


A Portaria SEF nº 154/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 08.06.2026, altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferen...


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