O Decreto nº 1.551/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 03.06.2026, introduz as Alterações 4988ª e 4989ª no RICMS-SC/01, para tratar da aplicação de TTD de importação, com entrada no país por via terrestre com desembaraço aduaneiro em outra Unidad...
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