O Decreto nº 10.920/2026, publicado no DOE/GO de 03.06.2026, altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, nº 10.326, de 29 de setembro de 2023, e nº 10.485, de 26 de junho de 2024, pra...
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