LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA COWORKING NÃO ATRAI INCIDÊNCIA DE ISS
08/06/2026 - 12h18
Juiz destaca que fato gerador do ISS pressupõe efetiva prestação de serviço.A autora requer a declaração de inexigibilidade do tributo e a devolução dos valores pagos indevidamente. Alega que explora a atividade de coworking, caracterizada pela locação de...
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