IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, PARTES E PEÇAS - CONCEDIDA HIPÓTESE DE DIFERIMENTO DO ICMS
03/06/2026 - 15h05
Foi publicado no DOE/AC de 03.06.2026 o Decreto nº 11.900/2026, que altera o RICMS-AC, para tratar do diferimento do ICMS incidente na importação de aeronaves, partes, peças, acessórios, componentes, ferramentas e equipamentos.Com a alteração, o ICMS inci...
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