O Decreto nº 1.474/2026, publicado no DOE/SE de 02.06.2026, altera o § 3º do art. 492 e o 'caput' do art. 616-Z-B e acrescenta o inciso XII ao § 2º do art. 681 e os arts. 796-Z-L-B e 796-Z-Z-Y-A, todos do Regulamento do ICMS, para tratar da emissão de NFC...
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