NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERADOS PROCEDIMENTOS PARA HIPÓTESES DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE OU PARA CORREÇÃO DE ERRO
02/06/2026 - 15h13
O Decreto nº 48.252/2026, publicado no DOE/PB de 02.06.2026, altera o RICMS/PB, altera o Decreto nº 45.356, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quan...
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