O Decreto nº 48.254/2026, publicado no DOE/PB de 02.06.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das regras de emissão do MDF-e e do CT-e.Por meio do citado decreto, ficou estabelecido que, para cada unidade federada de descarregamento, será emitido um MDF-e d...
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