NFC-E - UTILIZAÇÃO NAS OPERAÇÕES DESTINADAS À PESSOA JURÍDICA
02/06/2026 - 15h05
O Decreto nº 48.255/2026, publicado no DOE/PB de 02.06.2026, altera o RICMS/PB, para permitir emissão de NFC-e para adquirente com CNPJ.Por meio do citado decreto, ficou estabelecido que a NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, ...
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