O Decreto nº 49.243/2026, publicado no DOE/MG de 30.05.2026, suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela e dá outras providências.Assim, por meio do citado decreto, fica suspenso o diferimento do ICMS, inclusive o auto...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
