PENSÃO ESPECIAL PARA FILHOS E DEPENDENTES DE MULHER VÍTIMA DE FEMINICÍDIO
29/05/2026 - 16h32
Foi publicada no DOU de 29/05/2026 a Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026, para dispor sobre a pensão especial aos filhos e aos dependentes de mulher vítima de crime de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717/2023.A pensão especial será devida no valor de um s...
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