BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
29/05/2026 - 16h05
O Decreto nº 31.616/2026, publicado no DOE/RO de 28.05.2026, prorroga a vigência final para a aplicação de benefícios fiscais para diversas hipóteses previstas no RICMS/RO.Assim, por meio do citado decreto, ficam prorrogados, até 31.12.2026, os benefícios...
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