SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES INTERNAS
29/05/2026 - 15h47
O Decreto nº 31.615/2026, publicado no DOE/RO de 28.05.2026, acresce dispositivos ao RICMS/RO, para conceder redução da base de cálculo do ICMS na hipótese que menciona.Fica acrescido o item 36 à Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO, reduzindo a base de cálcul...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
