O Decreto nº 31.615/2026, publicado no DOE/RO de 28.05.2026, acresce dispositivos ao RICMS/RO, para conceder redução da base de cálculo do ICMS na hipótese que menciona.Fica acrescido o item 36 à Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO, reduzindo a base de cálcul...
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